E1 A controvérsia decorre da aplicação do regime de responsabilidade civil aos fatos delimitados no acórdão recorrido…
O tribunal de origem adotou premissa jurídica que a recorrente considera incompatível com a legislação federal indicada…
E3 O acórdão recorrido manteve a conclusão de que não houve demonstração suficiente do dever específico de agir…
E2 Requer o conhecimento do recurso e, no mérito, a reforma do acórdão nos limites das razões apresentadas…
E4 Nenhum dispositivo legal foi identificado com âncora suficiente nesta fixture.